A Lei da gorjeta foi revogada ou está em vigor?

Este assunto está trazendo a maior dor de cabeça para os donos de bares e restaurante, mas afinal a Lei da gorjeta foi revogada ou está em vigor?

A Lei da Gorjeta foi criada em 13/03/2017  entrou em vigor 60 dias após a publicação.

Em 13/07/2017 entrou em vigor a Nova Lei Trabalhista (Lei 13.467/2017), porém a Lei da Gorjeta não foi incluída na reforma.

Para resolver essa questão, o governo fez uma medida provisória (MP 808) que regulamentava alguns pontos que não foram contemplados, como a Lei da Gorjeta.

Porém, em abril/2018 a MP 808 perdeu a validade, ou seja, desde 23/04/2018 não há mais uma regra de como bares e restaurantes devem recolher e repassar a gorjeta para seus colaboradores.

A Lei da Gorjeta não foi revogada, porém não pode ser aplicada,  por não ter sido recepcionada na Reforma Trabalhista.

Por isso, é preciso que os donos de bares e restaurantes fiquem atentos às novas Leis, e até mesmo, às Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho.

Sobre o HUNGLION

O HUNGLION é um sistema food service super completo.

Pode ser utilizado por:

  • Restaurantes
  • Pizzarias
  • Lanchonetes
  • Bares
  • Casas Noturnas
  • Boates
  • Cafeterias
  • Padarias
  • Sorveterias
  • Deliveries
  • Hamburguerias
  • Food Trucks
  • Lojas de Conveniência
  • Dentre outros

Funcionalidades:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Retaguarda:

  • Controle Financeiro: Contas a pagar, Contas a Receber, Fluxo de Caixa, Conciliação Bancária.
  • Controle de Estoque definido por Produto
  • Sistema de Vendas, para a gestão das vendas realizadas no PDV
  • Gerenciamento de Permissões dos Usuários
  • Cadastro de cardápios diferentes de acordo com o horário e/ou dias da semana
  • Cadastro de diferente tipos de produtos, inclusive produtos combos ou montados pelo cliente.
  • Gerenciar seu restaurante de onde estiver (Programa para restaurante online)
  • Programa para restaurante multiloja e multiestoque

PDV:

  • Vendas no PDV através de: Balcão, Delivery, Mesa ou Comanda
  • Controle de pedidos por comanda eletrônica
  • Emissão de Cupom Não-Fiscal e NFCe
  • Gerenciamento do caixa do PDV
  • Identificador de Chamadas
  • Monitor para Cozinha

Algumas ferramentas já estão disponíveis e outras serão lançadas ao longo deste ano.

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